Guia das áreas do Direito
Entenda qual área do Direito trata do seu assunto
Guias claros sobre as principais áreas do Direito no Brasil, com referência à lei oficial. Conteúdo informativo, sem indicação de profissionais.
Áreas do Direito
O Direito Civil regula as relações do dia a dia entre pessoas e empresas: contratos, dívidas, propriedade e a reparação de danos.
O Direito de Família trata de casamento, união estável, divórcio, guarda e pensão alimentícia.
O Direito do Consumidor protege quem adquire ou utiliza produtos e serviços como destinatário final.
O Direito Imobiliário reúne as regras sobre compra, venda, aluguel, registro e posse de imóveis.
O Direito do Trabalho regula a relação entre empregados e empregadores.
O Direito Previdenciário trata dos benefícios pagos pela Previdência Social, como aposentadorias, auxílios e pensões, e dos requisitos para obtê-los.
O Direito Tributário regula a cobrança de tributos pelo Estado e os direitos de quem paga: pessoas físicas e empresas.
O Direito Empresarial cuida da atividade das empresas: constituição de sociedades, relações entre sócios, contratos empresariais e crises financeiras.
O Direito Administrativo regula a atuação da administração pública e a sua relação com cidadãos, servidores e empresas.
O Direito Ambiental trata da proteção do meio ambiente e das obrigações de pessoas e empresas: licenciamento, áreas protegidas e reparação de danos.
Como usar este portal
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Cada guia explica o que a área cobre e as situações mais comuns.
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Todo ponto citado leva ao texto oficial no site do Planalto.
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Procure orientação
Para o seu caso concreto, consulte um advogado ou a Defensoria Pública.
Onde verificar um advogado
Antes de contratar, confirme a inscrição do profissional no Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pela OAB. Se você não puder pagar um advogado, procure a Defensoria Pública do seu estado.
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.